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Direitos do Titular

FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Conforme os Artigos 17 a 22 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

 

ATENÇÃO – De acordo com o texto do artigo 11, II da LGPD, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, possui o direito de tratar os dados pessoais sensíveis, sem a necessidade de fornecimento de consentimento de seu titular, pois está respaldado em função de sua atividade fim, legitimada no exercício regular de direitos, entre estes o contrato e o processo judicial, administrativo e arbitral. Também, o Tribunal, na mesma condição, poderá tratar dados pessoais sensíveis, quando se tratar de obrigação legal ou regulatória de seu controlador; nos casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; quando for para garantir e prevenir fraude e a segurança do titular; nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; entre outros casos previstos na Lei.

1. Campos obrigatórios para o Titular dos Dados:
2. Campos obrigatórios para o responsável legal de Titular dos Dados criança e/ou adolescente e curatelados:
3. Selecione o direito que pretende exercer:
4. Breve relato da situação: *
5. Local:
6. Documentos de comprovação de identidade *
Junte algum documento que comprove a identificação do titular dos dados e do responsável (quando aplicável). Os formatos aceitos são: pdf, jpg, jpeg e png.
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